Controladoria Geral do Município

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Publicado em 28/05/2019 18:11 - Atualizado em 28/05/2019 21:09

Controladoria Geral do Município

Responsável pela unidade: Bel. Fanilo Irmes

E-mail da unidade:controladoria@curaca.ba.gov.br

Praça Bom Jesus da Boa Morte, 213, Centro, Curaçá, BA, Brasil, 48930000,

Telefone:(74) 35311120

Horário de funcionamento: 08:00 as 14:00 horas

Competências:

I - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município;  
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;  
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;  
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;  
V - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;  
VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;  
VII - examinar a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;  
VIII - examinar os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e despesas de exercícios anteriores;  
IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes, na forma do inciso IV deste artigo;  
X - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos da admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada.  
XI - organizar, executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas dos Municípios, a programação bimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando os respectivos relatórios, na forma estabelecida pela legislação do TCM;  
XII - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.

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